STF suspende processos sobre proibição das bets em todo o Brasil por decisão de Luiz Fux
Medida interrompe ações que tramitam em instâncias inferiores até que o Supremo julgue a constitucionalidade da MP; decisão ainda será submetida à análise dos demais ministros da Corte.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão, assinada neste domingo (8), estabelece que as ações permaneçam paralisadas até que a Corte apresente uma definição definitiva sobre a validade da medida.
Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao tema, Fux atendeu a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última sexta-feira (6). O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões divergentes de tribunais inferiores estavam provocando insegurança jurídica e permitindo a aplicação desigual da proibição em diferentes regiões do país.
Na decisão, o ministro destacou o risco de interpretações conflitantes enquanto o STF não estabelece um entendimento definitivo. Fux também mencionou os possíveis efeitos sociais da retomada das atividades de apostas, classificando a exploração de apostas de quota fixa como uma atividade de elevado risco social. O magistrado já havia manifestado preocupação com o setor durante audiência pública realizada em 3 de novembro, quando declarou ter uma percepção favorável ao banimento das bets. Ressalvou, contudo, que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da medida provisória.
O que muda com a decisão
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper a tramitação dos processos que questionam a constitucionalidade da proibição. A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo analise definitivamente a questão. A determinação foi tomada individualmente por Luiz Fux e ainda precisará ser submetida à apreciação dos demais ministros, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Decisões divergentes motivaram pedido
O pedido de Paulo Gonet foi apresentado após decisões judiciais que autorizaram determinadas empresas a continuar operando no mercado de apostas, apesar da proibição. Entre os casos mencionados por Fux estão uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu temporariamente o funcionamento da Stake Brazil e uma decisão favorável ao grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na sexta-feira (6), entretanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a autorização concedida às três plataformas do grupo.
Proibição é questionada no Supremo
A controvérsia teve início após o governo federal publicar, no fim de setembro, uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A determinação também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais, cujos sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Entidades representativas do setor recorreram ao STF para contestar a medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam que a interrupção das atividades compromete a segurança jurídica de empresas anteriormente autorizadas pelo próprio governo. As operadoras também alegam ter desembolsado R$ 30 milhões por licenças e realizado investimentos para cumprir as exigências do mercado regulamentado.
Em sentido contrário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, sustentando que a medida possui justificativas econômicas, sociais e relacionadas à saúde pública. Na audiência pública realizada em 3 de novembro, Fux reuniu representantes e especialistas para discutir os impactos da medida provisória e da legislação que regulamentou o setor. Ao todo, oito ações estão sob análise do Supremo: quatro questionam a proibição das apostas on-line e outras quatro discutem as normas de regulamentação do mercado. Até então, não havia data definida para o julgamento.