MPF pede na Justiça mudança do nome de quartel do Exército que homenageia general da ditadura em João Pessoa
Órgão também quer federalizar processo sobre ruas e bairros da capital paraibana que fazem referência a agentes do regime militar
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) acionou a Justiça Federal para solicitar a mudança do nome do 1º Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro, em João Pessoa, atualmente denominado em homenagem ao general Aurélio de Lyra Tavares, um dos signatários do Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado durante a ditadura militar. A iniciativa ocorre após uma recomendação apresentada pelo órgão ao comando do Exército em abril não ter sido atendida.
Além da ação referente à unidade militar, o MPF solicitou formalmente a transferência para a Justiça Federal de um processo movido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal. A ação estadual questiona a manutenção de nomes de ruas, bairros e outros espaços públicos da capital que fazem referência a pessoas ligadas ao período da ditadura militar. A Defensoria Pública do Estado também integra o processo como polo ativo.
Segundo o MPF, a manutenção de homenagens oficiais a pessoas identificadas em documentos produzidos pelo próprio Estado brasileiro como integrantes da estrutura repressiva do regime militar seria incompatível com a Constituição Federal de 1988 e com os direitos fundamentais à memória e à verdade. O órgão também sustenta que a permanência dessas referências contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.
O Ministério Público Federal cita ainda a Lei Municipal nº 12.302/2012, de João Pessoa, que proíbe homenagens a pessoas vinculadas à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos. Para o órgão, a legislação reforça a necessidade de revisão das denominações que fazem referência a integrantes do regime.
Na tentativa de federalizar a ação que tramita atualmente na Justiça Estadual, o MPF argumenta que a discussão ultrapassa o interesse exclusivamente local. Segundo o órgão, a competência federal estaria relacionada ao interesse jurídico da União, uma vez que a repressão durante a ditadura foi conduzida por estruturas estatais federais. O Ministério Público também acusa a Prefeitura de João Pessoa de manter uma postura de “inércia e resistência injustificada” diante das propostas de alteração dos nomes.
Entre os locais questionados estão os bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel; as avenidas Presidente Castelo Branco e General Aurélio de Lyra Tavares; as ruas Presidente Médici, Presidente Ranieri Mazzilli e Trinta e Um de Março; a Travessa Presidente Castelo Branco; a Praça Marechal Castelo Branco; o Loteamento Presidente Médici e a Escola Municipal Joacil de Brito Pereira. A lista inclui ainda o “Grupamento General Lyra Tavares”, denominação atribuída ao 1º Grupamento de Engenharia do Exército.
Neste cernário, o Exército Brasileiro na Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa não se posicionaram até a última atualização desta reportagem.